ExeMS 16177 - ACORDAO

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Em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, impede-se a interposição de outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, de modo que o agravo interno interposto pela União não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade Dos Recursos, Preclusão Consumativa, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título Judicial, Expedição De Precatório
Processual Civil Unirrecorribilidade Dos Recursos Preclusão Consumativa Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade De Título Judicial Expedição De Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade dos recursos
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa impedindo novo recurso
  3. 3 Inexigibilidade do título judicial em razão de revisão administrativa da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, impede-se a interposição de outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, de modo que o agravo interno interposto pela União não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 178/181e.