ExeMS 16177 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, diante do princípio da unirrecorribilidade dos recursos e da ocorrência da preclusão consumativa, é vedada a interposição de outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, impedindo assim o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade Dos Recursos, Preclusão Consumativa, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade Do Título Judicial, Portaria De Anistia, Precatório
Processual Civil Unirrecorribilidade Dos Recursos Preclusão Consumativa Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade Do Título Judicial Portaria De Anistia Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade dos recursos
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Inexigibilidade do título judicial em razão de revisão administrativa da anistia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, diante do princípio da unirrecorribilidade dos recursos e da ocorrência da preclusão consumativa, é vedada a interposição de outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, impedindo assim o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno de fls. 182/185e.