REsp 2120959 - ACORDAO

REsp 2120959 - ACORDAO

Havendo a mesma parte interposto embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso; o art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 não ampara a situação porque trata de recurso interposto por outra parte na pendência de embargos de declaração.

Parties
Agravante: BEM VIVER LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Dos Recursos, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Dos Recursos Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEM VIVER LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão (dupla interposição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 quando ambos os recursos são interpostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Havendo a mesma parte interposto embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso; o art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 não ampara a situação porque trata de recurso interposto por outra parte na pendência de embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.