AREsp 1859371 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S. A. (em recuperação judicial) contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 150): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. 1. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PAGAMENTO DAS AÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. OFENSA AO ART. 425 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 167-176), a insurgente alega ser desnecessário o reexame fático-probatório para a exclusão da multa por litigância de má-fé. Entende que a sanção não poderia ser aplicada, considerando que não teria interposto inúmeros recursos, mas apenas um, e que o fato de não ter entregue as ações à parte adversa não impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Impugnação às fls. 181-185 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que "é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.701.567/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). 2.Agravo interno não conhecido. VOTO No tocante a este segundo agravo interno interposto nos autos,mostra-se inadmissível a insurgência, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior, assentou-se nesta Corte que "é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.701.567/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS POR UM DOS AGRAVANTES CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO.UNIRRECORRIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL.DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REVISÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 735/STF. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos pela parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). 3. Ademais, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, que manteve o deferimento da liminar, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno de fls. 320-326 conhecido apenas em relação ao agravante Julio Cesar Irineu Brito e não provido. (AgInt no AREsp 1.772.012/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM DE FAMÍLIA. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE SOMENTE VEDA A INTERPOSIÇÃO DE VARIADOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. HAVENDO MAIS DE UM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECISÓRIO, CADA UM DESSES DESAFIA RECURSO DIFERENTE. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO QUANDO A PARTE DISCUTE TEMA AINDA NÃO EXAMINADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Pelo princípio da unirrecorribilidade fica a parte impedida de manejar mais de um recurso contra a mesma decisão. No caso dos autos, em que os recursos especiais das partes foram apreciados separadamente, pode duas decisões monocráticas e fica autorizada a interposição de agravos internos distintos para impugnar cada um desses pronunciamentos decisórios. 3. Não há como cogitar de preclusão em relação a temas não examinados anteriormente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.146.607/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021) Assim, considerando que contra o julgado monocrático de fls. 150-153 (e-STJ) foram interpostos dois agravos internos, mostra-se inadmissível o segundo recurso protocolado, ante a preclusão consumativa. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno. É como voto.