AREsp 2054684 - DECISAO

AREsp 2054684 - DECISAO

Por terem sido interpostos dois agravos em recurso especial de igual teor pela mesma parte contra a mesma decisão, prevalece o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro agravo pode ser conhecido, não conhecendo-se do segundo agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do segundo agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mais de um agravo em recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos dois agravos em recurso especial de igual teor pela mesma parte contra a mesma decisão, prevalece o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro agravo pode ser conhecido, não conhecendo-se do segundo agravo.

Court Disposition

Não conheço do segundo agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial.
  • Publique-se.