AREsp 1184796 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão implicou preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339), Embargos De Declaração, Audiência De Conciliação, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339) Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da CF por falta de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Se a não designação de audiência de conciliação configurou omissão/deficiência na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão implicou preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, e o Ministério Público manifestou que a designação de audiência de conciliação seria inoportuna, de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso é inviável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.