AREsp 2291073 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que deve ser reconhecida a preclusão consumativa do recurso protocolizado por último.

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão e consequente unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno e sua vedação contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que deve ser reconhecida a preclusão consumativa do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.