AREsp 2584587 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso interposto (embargos de declaração) poderia ser conhecido; o agravo interno protocolizado posteriormente não foi conhecido.

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Parties
Agravante: JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso interposto (embargos de declaração) poderia ser conhecido; o agravo interno protocolizado posteriormente não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso