AREsp 2584587 - ACORDAO
Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso interposto (embargos de declaração) poderia ser conhecido; o agravo interno protocolizado posteriormente não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso interposto (embargos de declaração) poderia ser conhecido; o agravo interno protocolizado posteriormente não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Negar provimento ao recurso
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