AREsp 2630635 - DECISAO

AREsp 2630635 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, em razão de anterior oposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo decisum, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser analisado, tornando insubsistente a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Do STF, Omissão, Lei 8.080/90
Processual Civil Administrativo Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Do STF Omissão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração opostos após recurso idêntico já interposto pela mesma parte
  2. 2 Existência de omissão quanto à necessidade de anulação de atos decisórios anteriores à formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Alegada contradição entre decisão e Lei 8.080/90

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, em razão de anterior oposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo decisum, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser analisado, tornando insubsistente a impugnação ulterior.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 1.055/1.080e
  • Publique-se. Intimem-se.