AREsp 2763300 - DECISAO

AREsp 2763300 - DECISAO

O agravo em recurso especial é prejudicado por reiteração, pois as mesmas teses e pedidos já foram apreciados em habeas corpus anterior cujo decidido transitou em julgado, impedindo a rediscussão pela via do recurso; a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade e os embargos de declaração são...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Vs Agravo Em Recurso Especial, Litispendência, Embargos De Declaração Cabimento
Direito Penal Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Recursal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Vs Agravo Em Recurso Especial Litispendência Embargos De Declaração Cabimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegação de diferença entre o objeto do habeas corpus e do recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  3. 3 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é prejudicado por reiteração, pois as mesmas teses e pedidos já foram apreciados em habeas corpus anterior cujo decidido transitou em julgado, impedindo a rediscussão pela via do recurso; a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade e os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão capazes de autorizar a oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.