AREsp 2429334 - ACORDAO

AREsp 2429334 - ACORDAO

Por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e tendo sido opostos embargos de declaração em primeiro lugar, posteriormente rejeitados, o agravo interno interposto por último não pode ser conhecido, devendo-se manter a decisão impugnada em seus próprios termos.

Parties
Agravante: JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Agravado: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Reclamação, Juizado Especial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Processual Civil Unirrecorribilidade Recursal Reclamação Juizado Especial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Conhecimento de agravo interno posterior à oposição de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre recursos supervenientes

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e tendo sido opostos embargos de declaração em primeiro lugar, posteriormente rejeitados, o agravo interno interposto por último não pode ser conhecido, devendo-se manter a decisão impugnada em seus próprios termos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.