REsp 2170555 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025); Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravos internos não conhecidos
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025); Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão após a oposição de embargos de declaração ainda não julgados

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos

Orders

  • Agravo interno não conhecido.