AREsp 2874632 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: THAMIRYS RENATA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
THAMIRYS RENATA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental de fls. 1.179-1.191.
Full Case Text
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