AREsp 2874632 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: THAMIRYS RENATA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

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Parties

THAMIRYS RENATA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 1.179-1.191.