AREsp 2085276 - ACORDAO

AREsp 2085276 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante já havia apresentado anteriormente agravo interno contra o mesmo ato judicial, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede o conhecimento de recurso posterior; ademais devem ser exigidos os requisitos de...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Francisca de Souza Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recursos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Francisca de Souza Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre recursos interpostos em duplicidade
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante já havia apresentado anteriormente agravo interno contra o mesmo ato judicial, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede o conhecimento de recurso posterior; ademais devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.