AREsp 2629019 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FERNANDO JOSÉ CARNEIRO MAGALHÃES, com fundamento na incidência da Súmula 283 do STJ. Em suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 493, 1.022, II, e 1030, do CPC. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece conhecimento. No caso, além do presente agravo em recurso especial manejado por FERNANDO JOSÉ CARNEIRO MAGALHÃES (fls. 1.862-1.871), foi anteriormente interposto apelo nobre pela mesma parte (fls. 1.626-1.636), desafiando o mesmo ato judicial - o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 1.541-1.554). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO OU ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. II - Agravo interno não conhecido (AgInt no PUIL n. 3.545/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1."É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa" (RCD no AREsp n. 1.441.835/SP, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 1/4/2022). 2. Agravo interno não conhecido (AgInt nos EREsp n. 2.025.424/PA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/8/2023 , DJe de 25/8/2023). Assim, o presente agravo em recurso especial não deve ser conhecido, em virtude da prévia interposição do agravo em recurso especial de fls. 1.626-1.636. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA