AREsp 2739659 - DECISAO

AREsp 2739659 - DECISAO

Havendo dois embargos de declaração apresentados pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que somente o primeiro recurso será conhecido e a segunda petição não poderá ser analisada, ficando prejudicados os embargos de declaração.

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Parties
Embargante: TIAGO BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Prejudicados os embargos de declaração
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

TIAGO BRITO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade quando há dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Havendo dois embargos de declaração apresentados pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que somente o primeiro recurso será conhecido e a segunda petição não poderá ser analisada, ficando prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Prejudicados os embargos de declaração

Orders

  • Segunda petição não conhecida por preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal
  • Publique-se