AREsp 1644291 - ACORDAO

AREsp 1644291 - ACORDAO

Como o agravante já havia interposto agravo interno idêntico anteriormente, aplicou‑se o princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo a segunda peça processual precludeda por preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno sucessivo não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade
Processual Civil Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmula 7 STJ Embargos De Declaração Inconstitucionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno sucessivo
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como o agravante já havia interposto agravo interno idêntico anteriormente, aplicou‑se o princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo a segunda peça processual precludeda por preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno sucessivo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.