AREsp 2819757 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, bem como pela impossibilidade de admitir o recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Urgência, Negativa De Cobertura, Período De Carência, Dano Moral, Interpretação Contratual, Reexame Fático, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Urgência Negativa De Cobertura Período De Carência Dano Moral Interpretação Contratual Reexame Fático +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

ASSIM SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais relativas a cobertura e carência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, bem como pela impossibilidade de admitir o recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 572/573 e conhecer do agravo.