AREsp 2917620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos suscitados pelas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ); as alegações foram genéricas, insuficientes para demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, configurando preclusão e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Usinas Eólicas, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Usinas Eólicas Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação dos fundamentos é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos suscitados pelas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ); as alegações foram genéricas, insuficientes para demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, configurando preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.