AREsp 2719152 - ACORDAO

AREsp 2719152 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido; que a falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atrai a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; e que a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RUMO S.A.; Agravada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso Da Faixa De Domínio, Cobrança De Contraprestação Por Concessionária, Interpretação De Contrato De Concessão, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Uso Da Faixa De Domínio Cobrança De Contraprestação Por Concessionária Interpretação De Contrato De Concessão Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Incidência Da Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

RUMO S.A.

Agravante

ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de cobrança de contraprestação pela concessionária pelo uso da faixa de domínio por prestadora de serviço público de saneamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido; que a falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atrai a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; e que a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno