AREsp 2750165 - DECISAO

AREsp 2750165 - DECISAO

Por tratar-se de apresentação e uso efetivo de documento de identidade com conteúdo ideologicamente falso para ocultar a condição de foragido, a conduta amolda-se ao art. 304 do Código Penal e não ao art. 307, cuja aplicação é subsidiária; assim, deu-se provimento ao agravo para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória por art. 304 c/c art. 299 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença condenatória por art. 304 c/c art. 299 do Código Penal.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Desclassificação, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Desclassificação Súmula 7/stj Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica da apresentação de documento de identidade com conteúdo ideologicamente falso (art. 304 CP vs art. 307 CP)
  2. 2 Subsidiariedade do art. 307 do Código Penal
  3. 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de apresentação e uso efetivo de documento de identidade com conteúdo ideologicamente falso para ocultar a condição de foragido, a conduta amolda-se ao art. 304 do Código Penal e não ao art. 307, cuja aplicação é subsidiária; assim, deu-se provimento ao agravo para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória por art. 304 c/c art. 299 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença condenatória por art. 304 c/c art. 299 do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido