HC 673299 - DECISAO

HC 673299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há comprovação nos autos de que o paciente tenha permanecido algemado durante o julgamento (ausência de menção na ata), não houve insurgência tempestiva da defesa registradas em ata (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo concreto, razão pela qual não se reconheceu a nulidade invocada, mesmo diante da Súmula Vinculante n. 11.

Parties
Paciente: VICENTE ANTONIO DE FREITAS FILHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula Vinculante N. 11
Processual Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Súmula Vinculante N. 11

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Parties

VICENTE ANTONIO DE FREITAS FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso de algemas durante julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 nulidade do julgamento por uso indevido de algemas
  3. 3 preclusão na arguição de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há comprovação nos autos de que o paciente tenha permanecido algemado durante o julgamento (ausência de menção na ata), não houve insurgência tempestiva da defesa registradas em ata (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo concreto, razão pela qual não se reconheceu a nulidade invocada, mesmo diante da Súmula Vinculante n. 11.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.