HC 933863 - DECISAO

HC 933863 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade; a via adequada seria o agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, e a Súmula 691/STF impede a apreciação da ação mandamental nessa fase.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Nulidade, Súmula 691/stf, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Tribunal Do Júri Nulidade Súmula 691/stf Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 nulidade por manutenção de algemas durante julgamento no Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária por agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade; a via adequada seria o agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, e a Súmula 691/STF impede a apreciação da ação mandamental nessa fase.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.