HC 957107 - ACORDAO

HC 957107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o uso de algemas (insuficiência de agentes para garantir segurança), não houve demonstração de prejuízo visto que as algemas não foram visualizadas na videoconferência, não se caracterizou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória ou a substituir recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Algemas, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula Vinculante Nº 11, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Uso De Algemas Habeas Corpus Substitutivo Súmula Vinculante Nº 11 Prisão Preventiva Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de algemas durante audiência, justificado por insuficiência de segurança, configura constrangimento ilegal em violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em face de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o uso de algemas (insuficiência de agentes para garantir segurança), não houve demonstração de prejuízo visto que as algemas não foram visualizadas na videoconferência, não se caracterizou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória ou a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.