AREsp 2903614 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a alegada nulidade decorrente do uso de algemas não foi arguida no momento processual oportuno (preclusão) e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), além de matéria constitucional ser competência do STF (art. 102, III).

Parties
Agravante: FERNANDO BORGES DA SILVA; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
AgravO regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11/stf, Preclusão Temporal/consumativa, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Artigo 563 Do CPP
Penal Processo Penal Uso De Algemas Súmula Vinculante 11/stf Preclusão Temporal/consumativa Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Artigo 563 Do CPP

Case Brief

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Parties

FERNANDO BORGES DA SILVA

Agravante

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Reconhecimento de nulidade pelo uso de algemas e necessidade de arguição em momento oportuno
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a alegada nulidade decorrente do uso de algemas não foi arguida no momento processual oportuno (preclusão) e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), além de matéria constitucional ser competência do STF (art. 102, III).

Court Disposition

AgravO regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento