AREsp 2725462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações não demonstraram ilegalidade apta a superar óbices de admissibilidade: o uso de algemas foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, não caracterizando ofensa ao art. 474, §3º do CPP nem à Súmula Vinculante 11; a majoração de 1/3 na segunda fase da dosimetria foi motivada pela multirreincidência e pela agravante de asfixia; e a atenuante da confissão espontânea não é aplicável diante de confissão qualificada acompanhada de tese de exclusão de ilicitude.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VICTOR FIRMINO PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena (segunda Fase), Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula Vinculante N. 11 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Dosimetria Da Pena (segunda Fase) Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmula Vinculante N. 11 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR FIRMINO PINHEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação à Súmula Vinculante n. 11 do STF pelo uso de algemas em plenário
  3. 3 Aplicação de aumento de pena na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações não demonstraram ilegalidade apta a superar óbices de admissibilidade: o uso de algemas foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, não caracterizando ofensa ao art. 474, §3º do CPP nem à Súmula Vinculante 11; a majoração de 1/3 na segunda fase da dosimetria foi motivada pela multirreincidência e pela agravante de asfixia; e a atenuante da confissão espontânea não é aplicável diante de confissão qualificada acompanhada de tese de exclusão de ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.