AREsp 2952275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o uso de algemas foi fundamentado com base em risco à integridade física e à ordem dos trabalhos, em consonância com a Súmula Vinculante nº 11 e art. 474, § 3º do CPP; não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; e a dosimetria da pena, que empregou o critério de 1/8 sobre o intervalo de apenamento (resultando em 21 meses por vetorial negativa), foi considerada proporcional e fundada em elementos concretos (modus operandi e consequências extraordinárias do crime).

Parties
Recorrente: LUCAS SILVA DOS SANTOS; Corréu: MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Uso De Algemas Nulidade Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA DOS SANTOS

Recorrente

MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de algemas durante sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Prejuízo exigido para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea da valoração da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o uso de algemas foi fundamentado com base em risco à integridade física e à ordem dos trabalhos, em consonância com a Súmula Vinculante nº 11 e art. 474, § 3º do CPP; não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; e a dosimetria da pena, que empregou o critério de 1/8 sobre o intervalo de apenamento (resultando em 21 meses por vetorial negativa), foi considerada proporcional e fundada em elementos concretos (modus operandi e consequências extraordinárias do crime).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se