AREsp 2862566 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos capazes de enfrentar a jurisprudência consolidada do STJ que exige manifestação de irresignação da defesa no momento processual adequado para reconhecimento de nulidade por uso de algemas; aplica-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILDSON VIEIRA BARROS; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade, Irresignação Da Defesa, Agravo Regimental, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Uso De Algemas Nulidade Irresignação Da Defesa Agravo Regimental Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

WILDSON VIEIRA BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação contrária pela defesa no momento processual adequado impede o reconhecimento de nulidade por uso de algemas em audiência de instrução

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos capazes de enfrentar a jurisprudência consolidada do STJ que exige manifestação de irresignação da defesa no momento processual adequado para reconhecimento de nulidade por uso de algemas; aplica-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido