HC 1062347 - ACORDAO

HC 1062347 - ACORDAO

O uso de algemas não configurou nulidade nem constrangimento ilegal porque foi fundamentado em risco concreto à segurança e à ordem dos trabalhos (salão de júri reduzido, curta distância entre presentes, efetivo policial insuficiente), estando em consonância com a Súmula Vinculante 11 do STF; ademais, não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse anular o julgamento.

Parties
Impetrante: JEFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Súmula Vinculante 11
Direito Processual Penal Uso De Algemas Tribunal Do Júri Nulidade Processual Súmula Vinculante 11

Case Brief

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Parties

JEFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de algemas durante o julgamento no Tribunal do Júri configura nulidade do julgamento e constrangimento ilegal em afronta à Súmula Vinculante 11 do STF
  2. 2 Se a nulidade processual depende de demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O uso de algemas não configurou nulidade nem constrangimento ilegal porque foi fundamentado em risco concreto à segurança e à ordem dos trabalhos (salão de júri reduzido, curta distância entre presentes, efetivo policial insuficiente), estando em consonância com a Súmula Vinculante 11 do STF; ademais, não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse anular o julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido