REsp 1894634 - DECISAO

REsp 1894634 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade excepcional do uso de algemas por razões concretas de segurança, e a referência ao silêncio do réu em plenário foi mera menção sem exploração capaz de causar prejuízo, não configurando nulidade.

Parties
Recorrente: Sebastião Gonçalves da Costa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Uso De Algemas, Silêncio Do Acusado, Nulidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Uso De Algemas Silêncio Do Acusado Nulidade Tribunal Do Júri

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Parties

Sebastião Gonçalves da Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal (uso de algemas)
  2. 2 Alegada violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal (menção ao silêncio do acusado em plenário)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade excepcional do uso de algemas por razões concretas de segurança, e a referência ao silêncio do réu em plenário foi mera menção sem exploração capaz de causar prejuízo, não configurando nulidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.