AREsp 2416181 - DECISAO

AREsp 2416181 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa impugnou os fundamentos da decisão; ao analisar o mérito, verificou-se que o uso das algemas foi fundamentado em elementos concretos (risco de fuga, periculosidade, tentativa anterior de fuga e manifestação da escolta), circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula Vinculante 11/STF, não configuram nulidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TALISSON VITOR OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante 11/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Súmula Vinculante 11/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALISSON VITOR OLIVEIRA ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Ofensa ao art. 474, § 3º, do CPP (uso de algemas no plenário do júri)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 11/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa impugnou os fundamentos da decisão; ao analisar o mérito, verificou-se que o uso das algemas foi fundamentado em elementos concretos (risco de fuga, periculosidade, tentativa anterior de fuga e manifestação da escolta), circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula Vinculante 11/STF, não configuram nulidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.