AREsp 2469187 - DECISAO

AREsp 2469187 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o magistrado-presidente do Júri apresentou fundamentação concreta e plausível para a manutenção das algemas no plenário, em conformidade com o art. 474, §3º, CPP e com a jurisprudência, não havendo nulidade; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base e a compensação entre agravante e atenuante foram realizadas com base em elementos concretos dos autos e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, motivo pelo qual não se identificou ilegalidade evidente passível de correção sem reexame fático-probatório, devendo o agravo ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: PABLO EDUARDO SILVA PEREIRA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Menoridade Relativa, Nulidades Processuais E Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Algemas Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Menoridade Relativa Nulidades Processuais E Preclusão

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Parties

PABLO EDUARDO SILVA PEREIRA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri e eventual nulidade processual (art. 474, §3º, CPP)
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena: fundamentação da pena-base, exasperação por circunstâncias judiciais desfavoráveis, compensação entre agravante e atenuante (menoridade relativa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o magistrado-presidente do Júri apresentou fundamentação concreta e plausível para a manutenção das algemas no plenário, em conformidade com o art. 474, §3º, CPP e com a jurisprudência, não havendo nulidade; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base e a compensação entre agravante e atenuante foram realizadas com base em elementos concretos dos autos e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, motivo pelo qual não se identificou ilegalidade evidente passível de correção sem reexame fático-probatório, devendo o agravo ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.