AREsp 2867893 - DECISAO

AREsp 2867893 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem (TJGO) errou ao reconhecer de ofício a nulidade da audiência por uso de algemas sem que houvesse arguição tempestiva pela defesa e sem demonstração de prejuízo concreto, violando o sistema de preclusão (art. 571, II, CPP) e o princípio pas de nullité sans grief (art. 563, CPP). Ademais, a Corte entendeu que a apreciação da legalidade dos fundamentos invocados para a nulidade não exigia revolvimento probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial, desconstituindo o acórdão recorrido e determinando o prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação no...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Agravada (counter Arguiu O Agravo): Julya Castro; Agravado (counter Arguiu O Agravo): Kaique Cardoso da Silva Jacobino; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Desconstituição Do Acórdão Recorrido E Remessa Para Prosseguimento Dos Recursos De Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desconstituído para que prossiga o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas defesas
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Preclusão, Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 11 STF, Súmula Nº 7 STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Uso De Algemas Nulidade Processual Preclusão Prequestionamento Súmula Vinculante Nº 11 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Julya Castro

Agravada (counter Arguiu O Agravo)

Kaique Cardoso da Silva Jacobino

Agravado (counter Arguiu O Agravo)

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Desconstituição Do Acórdão Recorrido E Remessa Para Prosseguimento Dos Recursos De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de nulidade de ofício pelo Tribunal em razão do uso de algemas sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada pela defesa no momento oportuno (art. 571, II, CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem (TJGO) errou ao reconhecer de ofício a nulidade da audiência por uso de algemas sem que houvesse arguição tempestiva pela defesa e sem demonstração de prejuízo concreto, violando o sistema de preclusão (art. 571, II, CPP) e o princípio pas de nullité sans grief (art. 563, CPP). Ademais, a Corte entendeu que a apreciação da legalidade dos fundamentos invocados para a nulidade não exigia revolvimento probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial, desconstituindo o acórdão recorrido e determinando o prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação no...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desconstituído para que prossiga o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas defesas

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Desconstituir o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás