AREsp 2838347 - DECISAO

AREsp 2838347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e não incorreu na omissão apontada; manteve-se o entendimento de que o uso de algemas sem fundamentação concreta viola a Súmula Vinculante n. 11 do STF e configura nulidade absoluta, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: WANDER BELL; Agravado: EDGAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade De Atos Processuais, Súmula Vinculante N. 11, Audiência De Instrução E Julgamento, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Uso De Algemas Nulidade De Atos Processuais Súmula Vinculante N. 11 Audiência De Instrução E Julgamento Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WANDER BELL

Agravado

EDGAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por uso de algemas em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Prequestionamento/omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e não incorreu na omissão apontada; manteve-se o entendimento de que o uso de algemas sem fundamentação concreta viola a Súmula Vinculante n. 11 do STF e configura nulidade absoluta, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.