HC 684997 - ACORDAO

HC 684997 - ACORDAO

O emprego de algemas quando estritamente necessário à segurança e como medida protocolar no ingresso do acusado ao plenário, removidas ao ser apresentado à autoridade, não configura constrangimento ilegal nem viola a Súmula Vinculante n. 11, sendo imprescindível a demonstração objetiva de prejuízo para reconhecer nulidade; no caso concreto tal prejuízo não foi demonstrado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (ordem denegada)
Legal Topics
Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Súmula Vinculante 11
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Uso De Algemas Tribunal Do Júri Nulidade Processual Súmula Vinculante 11

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso de algemas na presença dos jurados
  2. 2 Aplicação do art. 473, § 3º do Código de Processo Penal
  3. 3 Compatibilidade do uso de algemas com a Súmula Vinculante n. 11 do STF

Ratio Decidendi

O emprego de algemas quando estritamente necessário à segurança e como medida protocolar no ingresso do acusado ao plenário, removidas ao ser apresentado à autoridade, não configura constrangimento ilegal nem viola a Súmula Vinculante n. 11, sendo imprescindível a demonstração objetiva de prejuízo para reconhecer nulidade; no caso concreto tal prejuízo não foi demonstrado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus