RHC 197633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o uso de algemas foi justificado no caso concreto pela autoridade policial nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do STF e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO LUIS ROSESTOLATO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula Vinculante Nº 11
Direito Processual Penal Uso De Algemas Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula Vinculante Nº 11

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Parties

JOAO LUIS ROSESTOLATO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de algemas sem justificativa plausível configura nulidade do auto de prisão em flagrante e das provas obtidas, conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o uso de algemas foi justificado no caso concreto pela autoridade policial nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do STF e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.