AREsp 2989267 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e manteve o entendimento de que a manutenção do réu algemado durante a audiência, sem qualquer justificativa escrita, configura nulidade absoluta nos termos da Súmula Vinculante n. 11, passível de reconhecimento de ofício, com presunção de prejuízo, razão pela qual afastou as alegações contrárias e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Súmula Vinculante 11, Reconhecimento De Ofício De Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Processual Súmula Vinculante 11 Reconhecimento De Ofício De Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício por uso de algemas sem fundamentação
  2. 2 Presunção de prejuízo em caso de nulidade absoluta
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante 11 quanto à necessidade de justificativa por escrito para uso de algemas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o entendimento de que a manutenção do réu algemado durante a audiência, sem qualquer justificativa escrita, configura nulidade absoluta nos termos da Súmula Vinculante n. 11, passível de reconhecimento de ofício, com presunção de prejuízo, razão pela qual afastou as alegações contrárias e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.