AREsp 2956667 - ACORDAO

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A nulidade decorrente do uso de algemas sem justificativa é de natureza relativa e somente deve ser declarada quando demonstrado prejuízo concreto ao réu; na ausência de comprovação de efetivo prejuízo e diante da preclusão por não arguição no momento oportuno, a nulidade não prospera (art. 563 do CPP; Súmula 523/STF; Súmula Vinculante 11/STF).

Parties
Agravante: MATEZALAN DE SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Algemas, Nulidade Processual, Súmula Vinculante 11/stf, Prejuízo Concreto, Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Uso De Algemas Nulidade Processual Súmula Vinculante 11/stf Prejuízo Concreto Pas De Nullité Sans Grief Preclusão

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Parties

MATEZALAN DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico do uso de algemas sem justificativa durante audiência
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Preclusão pela não arguição oportuna da nulidade

Ratio Decidendi

A nulidade decorrente do uso de algemas sem justificativa é de natureza relativa e somente deve ser declarada quando demonstrado prejuízo concreto ao réu; na ausência de comprovação de efetivo prejuízo e diante da preclusão por não arguição no momento oportuno, a nulidade não prospera (art. 563 do CPP; Súmula 523/STF; Súmula Vinculante 11/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de e-STJ fls. 1105/1114