AREsp 2721159 - ACORDAO

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A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a utilização de algemas foi considerada idônea e concreta, baseada na alta periculosidade do réu e na insuficiência de agentes de segurança para garantir a segurança em plenário; assim não houve violação do art. 474, § 3º do CPP nem da Súmula Vinculante n. 11, razão pela qual não se reconhece nulidade e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO SANTOS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Algemas Em Plenário, Júri, Homicídio Qualificado, Porte De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Súmula Vinculante N. 11, Art. 474, § 3º, Do CPP
Processual Penal Uso De Algemas Em Plenário Júri Homicídio Qualificado Porte De Arma De Fogo Nulidade Processual Súmula Vinculante N. 11 Art. 474, § 3º, Do CPP

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SANTOS GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de algemas no plenário do Júri
  2. 2 Violação do art. 474, § 3º, do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a utilização de algemas foi considerada idônea e concreta, baseada na alta periculosidade do réu e na insuficiência de agentes de segurança para garantir a segurança em plenário; assim não houve violação do art. 474, § 3º do CPP nem da Súmula Vinculante n. 11, razão pela qual não se reconhece nulidade e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.