HC 958310 - ACORDAO

HC 958310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas ilegalidades não demonstraram prejuízo concreto ao paciente; o uso de algemas e do uniforme prisional foi fundamentado e justificado; a menção pelo Ministério Público a acórdãos de corréus não configurou leitura proibida nos termos do art. 478, I, do CPP; e o pedido de redimensionamento da pena constitui reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 800.516/SP).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MAZZEU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Algemas Em Sessão Plenária, Comparecimento Com Uniforme Do Estabelecimento Prisional, Art. 478, I, Do CPP (rol Taxativo), Nulidade Processual E Necessidade De Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido/habeas Corpus Anterior
Penal Processo Penal Uso De Algemas Em Sessão Plenária Comparecimento Com Uniforme Do Estabelecimento Prisional Art. 478, I, Do CPP (rol Taxativo) Nulidade Processual E Necessidade De Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido/habeas Corpus Anterior

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Parties

MARCOS VINICIUS MAZZEU DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do uso de algemas durante o julgamento do Júri
  2. 2 Obrigatoriedade/ilegalidade do uso de uniforme prisional em plenário
  3. 3 Proibição de leitura em plenário de acórdãos condenatórios de outros autos e alcance do art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas ilegalidades não demonstraram prejuízo concreto ao paciente; o uso de algemas e do uniforme prisional foi fundamentado e justificado; a menção pelo Ministério Público a acórdãos de corréus não configurou leitura proibida nos termos do art. 478, I, do CPP; e o pedido de redimensionamento da pena constitui reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 800.516/SP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.