AREsp 1796494 - DECISAO

AREsp 1796494 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto questões relativas à Lei Municipal n. 3.325/2015 e a dispositivos das Leis n. 10.257/2001 e 8.666/1993 não foram objeto de prequestionamento pela corte local (obstáculo das súmulas do STF), e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Bem Público, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Matéria De Fato, Ação Popular
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Uso De Bem Público Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Reexame De Matéria De Fato Ação Popular

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF sobre a suficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de questões referentes às Leis n. 10.257/2001 e 8.666/1993
  3. 3 Legalidade do ato administrativo que autorizou uso especial de área pública (Lei Municipal n. 3.325/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto questões relativas à Lei Municipal n. 3.325/2015 e a dispositivos das Leis n. 10.257/2001 e 8.666/1993 não foram objeto de prequestionamento pela corte local (obstáculo das súmulas do STF), e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se; intimem-se.