AREsp 1796494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível: faltou prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF), a fundamentação foi insuficiente quanto à alínea b do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF) e a pretensão demandava reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo considerou válido o ato municipal e inexistente prejuízo ao erário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão SEGUNDA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Uso De Bem Público, Prequestionamento, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Uso De Bem Público Prequestionamento Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão SEGUNDA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação quanto à alínea b do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível: faltou prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF), a fundamentação foi insuficiente quanto à alínea b do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF) e a pretensão demandava reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo considerou válido o ato municipal e inexistente prejuízo ao erário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.