AREsp 1717375 - DECISAO

AREsp 1717375 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela defesa (relativos à existência de indícios de autoria e materialidade, necessidade de instrução para verificação da alegada ilicitude da prova e aplicação do in dubio pro societate), atraindo a vedação prevista na Súmula n. 283 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHEIKH NDIAYE; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Justa Causa, Ilicitude De Prova, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Justa Causa Ilicitude De Prova Princípio Do in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHEIKH NDIAYE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF à hipótese de recurso especial com mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de instrução para apuração da alegada ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela defesa (relativos à existência de indícios de autoria e materialidade, necessidade de instrução para verificação da alegada ilicitude da prova e aplicação do in dubio pro societate), atraindo a vedação prevista na Súmula n. 283 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.