AREsp 1963955 - DECISAO

AREsp 1963955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a falsificação do atestado médico possuiu potencialidade enganosa e frustrou ato processual, estando demonstrados materialidade, autoria e dolo; o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública e é vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Christine Knack; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Princípio Da Insignificância Crime Impossível Falsificação Grosseira Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Christine Knack

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por crime impossível
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública
  3. 3 Materialidade, autoria e dolo no crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a falsificação do atestado médico possuiu potencialidade enganosa e frustrou ato processual, estando demonstrados materialidade, autoria e dolo; o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública e é vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.