HC 622812 - ACORDAO

HC 622812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por multa não é recomendável quando o preceito secundário já prevê multa cumulativa com a pena corporal (Súmula 171/STJ e precedentes), devendo manter-se a condenação pelo art. 304 c.c. art. 297 do Código Penal e a forma de substituição da pena adotada em primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: SÉRGIO EDUARDO PARUCKER; Empregador: LOJA JAMAICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Desclassificação De Crime, Substituição De Pena, Competência Do Juizado Especial Criminal, Súmula 171/stj
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Desclassificação De Crime Substituição De Pena Competência Do Juizado Especial Criminal Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

SÉRGIO EDUARDO PARUCKER

Vítima

LOJA JAMAICA

Empregador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta imputada (art. 304 c.c. arts. 297/302/301/298 do CP)
  2. 2 Competência do Juizado Especial Criminal em caso de eventual reclassificação para infração de menor potencial ofensivo
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa (art. 44, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por multa não é recomendável quando o preceito secundário já prevê multa cumulativa com a pena corporal (Súmula 171/STJ e precedentes), devendo manter-se a condenação pelo art. 304 c.c. art. 297 do Código Penal e a forma de substituição da pena adotada em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus na extensão conhecida.