REsp 2115005 - DECISAO

REsp 2115005 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF consolida que o art. 28-A do CPP (ANPP) só se aplica enquanto não houver o recebimento da denúncia; na hipótese os autos demonstram que a denúncia foi recebida em 25/9/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, o que afasta a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP.

Parties
Recorrente: RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

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Parties

RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a fatos cuja denúncia já foi recebida
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP em fase recursal ou após sentença condenatória
  3. 3 Caracterização de crime impossível no uso de documento falso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF consolida que o art. 28-A do CPP (ANPP) só se aplica enquanto não houver o recebimento da denúncia; na hipótese os autos demonstram que a denúncia foi recebida em 25/9/2017, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, o que afasta a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.