AREsp 2459716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de a defesa não ter impugnado de forma específica e suficientemente fundamentada os motivos da Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas sobre não necessidade de reexame probatório e sobre a natureza de ordem pública da dosimetria não afastam o óbice, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: EUCLIDES SAMPAIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental

Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

EUCLIDES SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório
3 Questão sobre se a dosimetria da pena é matéria de ordem pública e passível de reapreciação a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (decisão de fls. 344-345)