AREsp 1906409 - DECISAO

AREsp 1906409 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e os critérios de contagem de prazos previstos no art. 798 do CPP e na Lei n. 11.419/2006, entendeu-se que a intimação eletrônica de 15/12/2020 consumou o prazo tácito em 24/12/2020, que o recesso forense prorrogou o início do prazo recursal para 7/1/2021 e que, considerando o prazo em dobro devido à Defensoria Pública, o termo final ocorreu em 5/2/2021; como o recurso especial foi interposto em 8/2/2021, restou demonstrada sua intempestividade, razão pela qual o agravo não foi conhecido; subsidiariamente, mesmo que considerado tempestivo, a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e...

Parties
Agravante: Fábio Flores da Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Recesso Forense, Súmula 7/stj, Tempetividade De Recurso, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Recesso Forense Súmula 7/stj Tempetividade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fábio Flores da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 10 dias da intimação eletrônica e seu início após recesso forense
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto pela Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para atestar a ausência de dolo no uso de documento falso

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e os critérios de contagem de prazos previstos no art. 798 do CPP e na Lei n. 11.419/2006, entendeu-se que a intimação eletrônica de 15/12/2020 consumou o prazo tácito em 24/12/2020, que o recesso forense prorrogou o início do prazo recursal para 7/1/2021 e que, considerando o prazo em dobro devido à Defensoria Pública, o termo final ocorreu em 5/2/2021; como o recurso especial foi interposto em 8/2/2021, restou demonstrada sua intempestividade, razão pela qual o agravo não foi conhecido; subsidiariamente, mesmo que considerado tempestivo, a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.