REsp 2131614 - DECISAO

REsp 2131614 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o uso de documento falso (art. 304) se consuma mesmo quando o documento é apresentado perante autoridade policial a seu pedido, e que a existência de informação prévia da polícia sobre a falsidade não afasta a tipicidade; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para receber a denúncia pela imputação do art. 304 c/c 299 (referido no decisum como do CPP) em razão do uso de CNH falsa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Recebimento Da Denúncia, Impropriedade Do Objeto, Fé Pública, Flagrante Esperado
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Recebimento Da Denúncia Impropriedade Do Objeto Fé Pública Flagrante Esperado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso (art. 304) se consuma quando o documento é apresentado perante autoridade policial a pedido desta
  2. 2 Se a existência de informação prévia da polícia sobre a possível falsidade do documento afasta a tipicidade por impropriedade do objeto
  3. 3 Qual o alcance da distinção entre portar e fazer uso de documento para fins penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o uso de documento falso (art. 304) se consuma mesmo quando o documento é apresentado perante autoridade policial a seu pedido, e que a existência de informação prévia da polícia sobre a falsidade não afasta a tipicidade; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para receber a denúncia pela imputação do art. 304 c/c 299 (referido no decisum como do CPP) em razão do uso de CNH falsa.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Receber a denúncia quanto à imputação do art. 304 c/c 299 do CPP, pelo uso de CNH falsa.
  • Publique-se.