AREsp 2483088 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise requerida (verificar se a falsidade documental era grosseira a ponto de acarretar atipicidade e verificar a razoabilidade da substituição da pena) exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO ALVES BARROSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação Grosseira, Súmula N. 7/stj, Substituição De Pena, Atipicidade Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Falsificação Grosseira Súmula N. 7/stj Substituição De Pena Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO ALVES BARROSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por falsificação grosseira de CNH
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para verificar a qualidade da falsidade documental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise requerida (verificar se a falsidade documental era grosseira a ponto de acarretar atipicidade e verificar a razoabilidade da substituição da pena) exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.